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Quarta-feira , 29 de Abril de 2015 - 15hs54

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Justiça determina suspensão dos trabalhos da CPI da Saneatins

Fonte: Rubens Gonçalves

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A desembargadora Ângela Prudente determinou a suspensão dos trabalhos investigativos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saneatins, instalada na Assembleia Legislativa. A decisão – proferida no último sábado, 25, mas divulgada apenas nesta quarta-feira, dia 29 – atendeu a um Mandado de Segurança impetrado pelo deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB).

Eduardo ajuizou o Mandado de Segurança porque o ato pelo qual foi instaurada a CPI 

Teria impossibilitou a participação do Bloco Partidário PTB/PR – do qual é líder – e causado obstrução à representatividade proporcional de partidos ou blocos que integram a minoria nesta Casa de Leis.

De acordo com o requerimento 597/2015 – que resultou na instalação da comissão – a CPI tem cinco membros. Eduardo Siqueira Campos, porém, argumenta que esse tipo de comissão pode ter de três a cinco membros. “Se pode ter de três a cinco membros, o presidente [da Assembleia, Osires Damaso] poderia, ali, ter buscado uma solução”, disse, em entrevista ao Agora Tocantins.

Argumento aceito pela magistrada, que destacou o desrespeito à representatividade. “Acontece que a representatividade inerente à proporcionalidade exigida pela norma de regência não foi respeitada, à medida que ao nomear os membros da CPI para investigar os fatos noticiados no Requerimento nº 597/2015, o ato de instalação emanado pelo presidente da Assembleia não se ateve à quantidade de blocos partidários existentes naquela Casa, apesar da possibilidade de assim o fazê-lo”.

De acordo com os autos do processo, o representante do Parlamento estadual teria explicado que atendeu ao proposto no requerimento em questão, que previa cinco membros. A esse respeito, a desembargadora lembrou em sua decisão que o presidente da Assembleia não “está adstrito ao exato número indicado no requerimento de instalação”, podendo, por iniciativa própria, designar quantidade diferente, “sempre atento ao princípio da representação proporcional das bancadas partidárias”.

Na prática a decisão suspende em caráter liminar os efeitos do Decreto Administrativo nº 454/2015 – por meio do qual a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada – e seus atos subsequentes, determinando a suspensão dos trabalhos oficiados pela CPI.

O presidente da CPI, Eduardo do Dertins (PPS), preferiu não entrar no mérito da decisão judicial, mas defendeu a legalidade da instalação da comissão. “As famílias tocantinenses esperam de nós, seus representantes, que possamos desempenhar nosso trabalho”, defendeu.

A CPI

A CPI que investiga a Saneatins já havia sido instalada na Casa, em 2014, mas foi suspensa também por decisão judicial, a pedido da própria Saneatins. Os parlamentares investigam, por exemplo, a privatização da empresa, em 1998; cumprimento dos investimentos e valor da taxa de esgoto. (Rubens Gonçalves)


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