Tocantins 29 anos
 
 
 
 

Editoriais \ geral agora-to.com.br

Quarta-feira , 11 de Outubro de 2017 - 15hs34

politica

Projeto de Luana disciplina trabalho de presos e prevê pagamento de despesas em presídios

Fonte: Da Redação

Tamanho da Letra A- A+

Tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei da deputada Luana Ribeiro (PDT), que dispõe sobre o trabalho para detentos nos presídios tocantinenses. A intenção da proposição é educativa, produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços pelos condenados. 

O Projeto assegura aos presos, remuneração mínima de 75% do salário mínimo em vigor, mediante trabalho, sendo que do salário será deduzido a contribuição para a Previdência Social. 

O texto também determina a distribuição da remuneração em quatro partes. 25% para o Fundo Estadual Penitenciário, a título de ressarcimento de despesas pessoais, com a manutenção do condenado na unidade prisional. Outros 25% poderão ser destinados à família ou dependentes do condenado e outros 25% usados para pequenas despesas pessoais. 

Após o abatimento dos percentuais e suas devidas destinações, os 25% restantes serão destinados a composição de uma poupança, que será colocada a disposição do detento após o cumprimento da pena. 

O projeto regula ainda, que o preso condenado a pagar indenização por danos provocados pelo crime, terá remanejado 10% da parte dedicada a custear despesas pessoais, para quitar a indenização. 

O trabalho do preso não estará sujeito a CLT. A carga horária de trabalho será de no mínimo 6h e máxima de 8h, com descanso aos sábados, domingos e feriados, além de remissão de pena prevista na Lei de Execuções Penais. 

O projeto tramita nas Comissões e neste momento está na Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pela parlamentar.


Comentários enviados por leitores:

Sem comentários registrados/aprovados até o momento.
Quer ser o primeiro a comentar esta notícia? Clique aqui...

Plantão

+ Comentadas

Sem Informativos
2008 - 2017 Agora Tô OnLine - Seu portal de Notícias - Todos os direitos reservados | Contato/Fax: (63) 3214-1853 | redacao@agora-to.com.br