Segunda, 21 Setembro 2020

Telefone: 63 3214-1853 | Whatsapp: 63 98403-8418 | E-mail: [email protected]

STJ dediniu que cabe à justiça estadual sobre homologação de acordo de não persecução cível

Publicado em: Segunda, 14 Setembro 2020 14:40 Escrito por Redação
Avalie este item
(0 votos)
Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu na última quinta-feira, 10, que a competência para apreciar pedido de homologação de acordo de não persecução cível, em matéria de improbidade administrativa, pertence à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça Eleitoral. A decisão foi proferida nos autos do Conflito de Competência nº 174.121, suscitado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em atuação do promotor de Justiça Saulo Vinhal.

A controvérsia inicial dizia respeito à divulgação de imagens incompatíveis com o exercício da função pública por parte do ex-secretário de Saúde de Luzinópolis, uma vez que compartilhou em suas redes sociais fotografias e vídeos de festa particular, com aglomeração de pessoas, menosprezando o combate à Covid-19 e incentivando comportamento contrário a medidas sanitárias. No âmbito do inquérito civil, o agente público celebrou acordo de não persecução cível com a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, no qual reconheceu que sua postura atentou contra princípios da administração pública, a exemplo dos deveres de decoro, moralidade e lealdade às instituições, tendo se comprometido a deixar o cargo, além de consentir com a penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, sem possibilidade de concorrer a mandatos eletivos até 2025.

Diante do caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis proferiu sentença de homologação da autocomposição extrajudicial. Em sentido diverso, o Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Tocantinópolis, sob a alegação de desproporcionalidade das sanções, proferiu decisão não homologatória.

Como ambos os magistrados afirmaram sua competência para apreciar o tema, o MPTO suscitou o conflito perante o STJ, a fim de que a Justiça Comum Estadual fosse declarada competente, vedando-se a incursão da Justiça Eleitoral na valoração das cláusulas pactuadas. Com a decisão do STJ, a sentença de homologação de acordo de não persecução cível, proferida pela Justiça Comum Estadual, mantém-se válida, e o ex-Secretário de Saúde do Município de Luzinópolis deverá observar os compromissos tomados perante a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.

Segundo o promotor de Justiça Saulo Vinhal, o enunciado da Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral impede a Justiça Eleitoral de se pronunciar sobre o acerto ou o desacerto de decisões de outros órgãos do Poder Judiciário, de modo que não haveria como afirmar suposta desproporcionalidade de obrigações aceitas como justas pelo próprio agente público ao celebrar o acordo de não persecução cível.

 

Compartilhar nas redes sociais

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Prefeitura de Palmas Comunicado Saúde

O Portal Agora-TO é um site de notícias voltado para a divulgação de informações do Tocantins e do Brasil e é editado sob a responsabilidade da Moara Comunicação Ltda, empresa sucessora da Dias e Vallim Ltda., com 21 anos de experiência na área de comunicação e jornalismo.

Newsletter

Cadastre-se em nosso Newsletter e receba em seu e-mail as principais notícias e novidades do Agora Tocantins.

Fique tranquilo, seu e-mail estará 100% protegido. Odiamos spam!