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Ministério Público Federal uma instituição independente que tem autonomia com relação aos três poderes

Publicado em: Terça, 02 Outubro 2012 09:12 Escrito por
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A Constituição de 1988 trouxe um significativo avanço na luta pelo estabelecimento e manutenção do estado democrático de Direito no Brasil, que é a autonomia do Ministério Público em relação aos três poderes constituídos. O Ministério Público não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição.



O Ministério Público Federal (MPF) é um dos órgãos que integram o Ministério Público da União. É uma instituição independente que tem autonomia com relação aos três poderes e cuja principal atribuição é fiscalizar a aplicação da lei. Logo, ele é responsável pela garantia da ordem jurídica, do regime democrático, da moralidade pública e dos direitos sociais e individuais. A proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dos índios também é sua atribuição. Os Membros do Ministério Público Federal são os Procuradores da República.



Sua autonomia institucional e independência funcional, asseguradas pela Constituição, garante aos seus membros (procuradores e promotores) a liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça".



Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático, além da fiscalização da aplicação das leis, da defesa do patrimônio público e do zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.



Finalidades do MPF



I.promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II.zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III.promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV.promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

V.defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI.expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII.exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar;

VIII.requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX.exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


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