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Municípios têm até 31 de dezembro para assumir a responsabilidade pela iluminação pública

Publicado em: Segunda, 17 Novembro 2014 15:52 Escrito por
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A partir de 1º de janeiro de 2015, a operação e manutenção do sistema de iluminação pública será de responsabilidade dos 1.809 municípios brasileiros que ainda contam com a distribuidora local para a prestação desses serviços. Na última semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) destacou em notícia em seu site que ao transferir os ativos de iluminação pública para os municípios as distribuidoras de energia elétrica devem “verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de iluminação pública seja entregue em perfeito estado de funcionamento”.



De acordo com o último documento da Aneel, eventuais conflitos entre municípios e distribuidoras possuem três caminhos para sua resolução: ouvidoria da distribuidora, ouvidora da agência estadual conveniada à Aneel, quando houver, ou ainda a ouvidora da Aneel.



No início de outubro, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) manifestou em carta enviada ao diretor geral da Aneel suas preocupações com essa transferência, visto que muitos municípios ainda enfrentam problemas com as distribuidoras e correm contra o tempo para se adequarem à Resolução Normativa nº 414, de setembro de 2010. Na carta, a FNE reforçou a posição de que os ativos tinham que ser entregues em ordem e destacou quesitos técnicos que devem ser observados antes da responsabilidade pela iluminação pública recair sobre as prefeituras. “Entendemos que a não entrega do Termo de Responsabilidade e fornecimento dos dados sobre o sistema de iluminação pública pode vir a caracterizar a responsabilidade da distribuidora em não dar condições pela não transferência de ativos”, bem como dificultar que o edital de terceirização de serviços seja finalizado por falta de informações, alertou o documento.



Algumas distribuidoras não se dispõem a discutir os serviços de reparos que terá de fazer para deixar o parque de iluminação em condições razoáveis ao mesmo tempo e contraditoriamente se esquivam de fornecer o termo de responsabilidade onde teriam de declarar que o sistema se encontra em condições normais de operação e atendendo as normas técnicas. Os municípios correm o risco de receber uma estrutura sucateada.



Várias prefeituras têm constatado deficiências no sistema de iluminação pública tais como luminárias com reator quebrado, luminárias amassadas ou com sujeira interna que impedem quase que totalmente a passagem do fluxo luminoso. Para o consultor da FNE, Carlos Augusto Kirchner, além de muitas prefeituras enfrentarem problemas financeiros e precisarem abrir licitações para terceirizar esse serviço, muitas distribuidoras não fizeram a manutenção correta desses ativos. “Uma coisa é trocar uma lâmpada queimada e outra é a manutenção de todo o sistema, da conservação e fechamento das luminárias, dos refratores que precisam estar em perfeitas condições, e a falta de manutenção poderá gerar ônus iniciais para se deixar em condições o parque de iluminação pública”, destacou.



Para a entidade, a prestação do serviço de iluminação pública interfere na vida das pessoas, pois uma boa iluminação permite uma sensação de maior segurança à população, por isso, além de cumprir as normas de eficiência energética, tem de ser feito com a capacitação técnica necessária e com produtos de qualidade, certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e submetido sempre a ensaios para comprovar sua qualidade. (Renata Dias/In Prees)


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