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Governo do Estado aprimora Portal da Transparência


 


Com o objetivo de ampliar a transparência nas ações da administração pública e em cumprimento à LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12 527/2011), o Governo do Tocantins divulga na tarde desta terça-feira, 31, todos os dados referentes aos servidores do Poder Executivo, incluindo suas remunerações. Os dados poderão se acessados a partir das 14h, através do Portal da Transparência (www.transparencia.to.gov.br).


 


Os dados que garantirão ao cidadão o seu direito de acesso às informações públicas serão repassados pela Secad – Secretaria da Administração e serão atualizados até o dia 10 de cada mês, por isso, segundo o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Pedro Dias Leite, os dados disponibilizados aos cidadãos nesta terça são referentes ao mês de junho deste ano. “Os dados são liberados obedecendo um cronograma de liberação da folha de pagamento, por isso teremos este prazo para atualizar”, afirmou, acrescentando que as indenizações da Secretaria da Fazenda só serão divulgadas no próximo mês.


 


As informações não revelam dados pessoais dos servidores como descontos de empréstimos consignados e pensão alimentícia. “Além deste detalhe, vale alertar a população que a remuneração dos servidores pode parecer elevada para o cidadão, mas no rodapé da página existem algumas observações a serem consideradas, como o acréscimo do adiantamento do 13° salário, que o servidor pode solicitar no mês do seu aniversário, e ainda o terço de férias que em alguns casos se somam aos vencimentos e o valor do salário parece acima do constitucional”, enfatiza o controlador, acrescentando que para isso existe a continuidade da divulgação dos dados e o cidadão pode verificar este mesmo salário no mês seguinte.


 


Para a atualização dos dados, a Controladoria manterá uma equipe de Tecnologia da Informação que também manterá o site no ar, mesmo nos momentos de picos de acesso.


 


A população pode verificar as informações dos servidores em dois modelos de consulta, de forma geral ou avançada, buscando o servidor por matrícula, CPF, nome (que deve ser digitado sem acento) ou ainda por órgão de lotação.


 


Para o secretário da Comunicação do Estado, Arrhenius Naves, o acréscimo destes dados ao Portal da Transparência mostra a preocupação do Governador Siqueira Campos em mostrar que o que se faz na atual gestão é feito de forma correta. “Tivemos no ano passado a informação de que o Portal da Transparência do Tocantins era o 19° do Brasil em número de acesso, por causa da clareza nos dados divulgados. A partir daí o Governador pediu uma reformulação do Portal, que foi feita ainda no ano passado, onde qualquer pessoa até mesmo leiga no assunto possa ter estes dados”, afirmou o secretário, destacando que o Tocantins é o 6° ente da Federação a ter este tipo de dados divulgados.


 


Regulamentação


Com o objetivo de regulamentar e definir as diretrizes do acesso à informação pública no Estado, o Governo do Tocantins instituiu e está definindo os representantes, titulares e suplentes de seis órgãos estatais para o grupo de trabalho para a transparência, criado via Decreto no dia 16 de junho deste ano.


 


Segundo Dias Leite, o grupo vai discutir qual a melhor forma de regulamentar este acesso, se por decreto ou por lei. “Se for decreto, será de abrangência só do Executivo estadual, já se for uma lei, todos os poderes serão inclusos. Além disso, estudaremos uma forma de padronizar as informações fornecidas por todos os órgãos estaduais, que atualmente o fazem por meio do SIC – Sistema de Informação ao Cidadão, que pode ser acessado pela internet ou diretamente nos órgãos do executivo”, disse.


 

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