Terça, 07 Julho 2020

Telefone: 63 3214-1853 | Whatsapp: 63 98403-8418 | E-mail: [email protected]

Municípios

Ex-prefeita é condenada a ressarcimento de mais de R$ 1 milhão em ação proposta pelo MPTO

Publicado em: Terça, 30 Junho 2020 14:08 Escrito por Denise Soares
Avalie este item
(0 votos)
Ex-prefeita de Peixe,  Neila Pereira dos Santos Ex-prefeita de Peixe, Neila Pereira dos Santos

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão favorável e resultou na condenação da ex-prefeita de Peixe  Neila Pereira dos Santos, pela prática de improbidade administrativa, por deixar de declarar todas as contribuições destinadas à seguridade social e os valores relativos à contribuição do Pasep no exercício de 2009. A conduta ocasionou multas e juros e, consequentemente, causou lesão ao erário.

A decisão, proferida no último dia 23, atende integralmente aos pedidos do MPTO e determina que a ex-prefeita proceda ao ressarcimento integral do dano, acrescido de juros e correção monetária de 1% ao mês, bem como impõe a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita por cinco anos e a perda da função pública porventura ocupada,  entre outras sanções.

Conforme a ação do MPTO, proposta em 2013, na época, a então prefeita deixou de declarar, por meio de Guia de Recolhimento de FGTS, informações à Previdência Social (GFIP) no valor de R$ 660.562,21. No mesmo período, também deixou de declarar os valores relativos à contribuição para o Pasep, no valor de R$ 142.619,35.

A omissão resultou no lançamento de tributos não recolhidos, acrescidos de multa e juros, que totalizaram R$ 1.064.926,24, o que segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro, importou em obrigação extra para o Município de Peixe, já que as despesas foram ocasionadas por descumprimento de normas tributárias. “Frisa-se que além de incorrer em improbidade administrativa, a ré também ofendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o promotor.

Compartilhar nas redes sociais

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Notícias em destaque

O Portal Agora-TO é um site de notícias voltado para a divulgação de informações do Tocantins e do Brasil e é editado sob a responsabilidade da Moara Comunicação Ltda, empresa sucessora da Dias e Vallim Ltda., com 21 anos de experiência na área de comunicação e jornalismo.

Newsletter

Cadastre-se em nosso Newsletter e receba em seu e-mail as principais notícias e novidades do Agora Tocantins.

Fique tranquilo, seu e-mail estará 100% protegido. Odiamos spam!