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Opinião

No Brasil, o controle da legalidade e constitucionalidade das normas é feito pelo Poder Judiciário, dentre elas as normas do sistema tributário. Embora o direito à defesa na via administrativa esteja assegurado, a decisão final proferida nos tribunais administrativos é somente vinculativa para a administração pública, podendo os contribuintes pleitear sua desconstituição na via judicial. Esse controle é exercido, em decisão final, pelos tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
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Publicado em: Quinta, 01 Mai 2014 20:53
Após diversos estudos, pareceres, análises dos textos com a participação dos melhores profissionais da área, a lei 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada em 24 de abril, entrará em vigor no prazo de sessenta dias. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com objetivo de promover e assegurar o direito de acesso a todos. No próprio texto, também serão levados em…
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Publicado em: Segunda, 28 Abril 2014 13:14
Essa é a cultura da barganha, do troca troca, do toma lá, dá cá, do me engana que eu gosto, da coisa nauseante dessa lado obscuro da política e da banda podre da sociedade brasileira. Tem uma antiga e linda cantiga popular que se tornou patrimônio da cultura popular brasileira, que se chama “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” a letra fala assim: “Se essa rua, se essa rua fosse minha,…
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Publicado em: Segunda, 24 Fevereiro 2014 17:12
O tratamento dispensado ao jogador Tinga, do Cruzeiro, pela torcida peruana, na Libertadores, dia 12 de fevereiro último, causou profundo constrangimento aos seus companheiros de equipe e indignação à maioria da nação brasileira. “A cada vez que tocava na bola, gritos da torcida local imitavam o som de macacos”, noticiou o site de uma revista nacional. Esse triste episódio motivou este artigo. Em sociologia, qualquer preconceito com base racial constitui racismo. Preconceito,…
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Publicado em: Terça, 18 Fevereiro 2014 10:55
Estamos passando por crise profunda na saúde brasileira. Uma crise que não afeta apenas a população que por sua localização está afastada dos centros mais desenvolvidos. Na periferia das grandes cidades, a deficiência, também, é testemunhada diariamente. Criaram-se siglas, entre elas as UPAS, com a intenção de diminuir as procuras hospitalares, mas elas não obedecem às próprias regras de qualidade, como as necessárias e determinadas pela vigilância sanitária, para evitar…
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Publicado em: Terça, 08 Outubro 2013 11:53
  Ainda está pendente a indicação (escolha) de um nome para a nossa Corte Suprema, diante da aposentadoria compulsória do Ministro, que carinhosamente chamamos de juiz-poeta, Carlos Ayres Britto. Depois da saída do Ministro Sepúlveda Pertence, nenhum outro penalista especializado foi selecionado para compor o referido tribunal.   Trata-se de um vácuo que deveria ser preenchido prontamente, sobretudo agora diante da importância e visibilidade que ganhou, no nosso país, o…
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Publicado em: Quinta, 24 Janeiro 2013 17:03
  A CPI do Cachoeira (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, formada por senadores e deputados federais, para investigar os crimes centrados nas atividades do Carlinhos Cachoeira) terminou sem nenhum indiciamento! É claro que o Congresso Nacional ficou em último lugar na pesquisa Ibope de dezembro de 2012 (35 pontos, 19 abaixo do STF – O Estado de S. Paulo de 24.12.12, p. A4). Descobriu-se que havia muita areia (suja) para…
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Publicado em: Quarta, 09 Janeiro 2013 14:29
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