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Para Procuradoria Eleitoral Dimas está inelegível


A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins se manifestou pelo improvimento do recurso eleitoral interposto por Elenil da Penha Alves de Brito e Ronaldo Dimas Nogueira Pereira contra decisão do Juízo da 1ª Zona Eleitoral, que indeferiu o pedido de registro de suas candidaturas ao cargo de vice-prefeito e prefeito, respectivamente, do Município de Araguaína.


O registro de Elenil foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral com fundamento na Lei Complementar 64/90, artigo 1º, “g”, por ter, no exercício de presidente da Câmara Municipal de Araguaína, contas de ordenador de despesas relativas ao exercício de 2007 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por irregularidades insanáveis, configuradoras de ato de improbidade administrativa.

 

Diferentemente das alegações do recurso de Elenil, a PRE/TO entende que as irregularidades constatadas pelo TCE não são meros erros técnicos, mas constituem atos graves que configuram improbidade administrativa. Elenil descumpriu o limite imposto pela a Constituição Federal e utilizou 78,32% do orçamento da Câmara para pagamento de pessoal.


Segundo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral utilizada no parecer, a lesão aos cofres públicos é incontestável, com execução orçamentária irresponsável, má gestão do dinheiro público e ofensa aos princípios da moralidade e da economicidade. A existência de déficit orçamentário e a contratação de servidores sem o devido concurso público também afrontam as normas legais e os princípios do direito administrativo, e não podem ser consideradas meras irregularidades formais.

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