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Deputada Marina Santana (PT/GO)parabeniza prefeito de Goiânia, Paulo Garcia por reajuste aos professores

Publicado em: Sexta, 25 Janeiro 2013 15:53 Escrito por
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O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, entregou na tarde desta quinta-feira, dia 24, um pacote de Projetos de Lei (PLs) ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves. Dentre os projetos, estão o reajuste de 7,97% para os professores, redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), o parcelamento das dívidas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (Ipsm), alteração na Lei Orçamentária da capital, além da alteração na estrutura administrativa do executivo municipal.



Com a aprovação do Projeto de Lei que prevê reajuste de 7,97% no salário dos educadores da Rede Municipal de Educação (RME), o vencimento mínimo para os professores com Magistério e carga horária de 40 horas, passará de R$ 1556,27 para R$ 1680,27. Já para o profissional com nível superior, o valor mínimo será de R$ 2.088,57, podendo chegar a R$ 3.662,32 – nível máximo por tempo de serviço, sem gratificações ou benefícios. O valor é 7,3% superior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), fixado pelo Ministério da Educação que, em 2013, passou de R$ 1.450,81 para R$ 1.566,69.



Segundo o prefeito, a capital goiana sai mais uma vez na frente ao reajustar o vencimento dos professores acima do piso nacional.  “Investir em educação é garantir o anseio da população por qualidade do ensino e valorização dos servidores”, ressaltou Paulo Garcia. A Câmara Municipal fará uma autoconvocação para apreciar a matéria.



A Secretária Municipal de Educação, Neyde Aparecida afirmou que os educadores têm hoje uma carreira consolidada em Goiânia, com benefícios já em vigor como os 10% de aumento a cada cinco anos de carreira, além da progressão horizontal e progressão vertical, que garantem gratificações aos profissionais que cursam especialização, mestrado ou doutorado.



A deputada Marina Sant’Anna parabenizou o prefeito Paulo Garcia pela iniciativa. Marina lembrou que a educação pode transformar a vida dos cidadãos. Segundo ela, a construção de uma sociedade mais justa e democrática passa pela oferta de uma educação de qualidade, que valorize os professores e alunos, ressaltou a deputada.



O Presidente da Câmara de Goiânia, Clécio Alves, que anunciou uma autoconvocação dos vereadores para a próxima terça-feira, 29, para apreciação do projeto. Segundo ele, os parlamentares não receberão remuneração adicional pela autoconvocação.



Além do projeto de lei sobre o reajuste dos professores, o prefeito Paulo Garcia encaminhou à Câmara Municipal outros quatro projetos:



Redução ISTI



O prefeito anunciou ainda um Projeto de Lei que reduz a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis de 3,5% para 2%, por tempo indeterminado. De acordo com Paulo Garcia, o objetivo é fazer com que as pessoas regularizem a situação das escrituras dos imóveis.



Parcelamento das dívidas



Na proposta referente ao Ipsm, há a alteração na Lei n° 9,216, de 28 de dezembro de 2012 – que autoriza o parcelamento das dívidas com obrigações patronais junto ao Instituto. No texto do projeto, o prefeito fica autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais, de natureza suplementar ou especial no Orçamento 2013. A criação de dotações orçamentárias próprias evitará prejuízo ao Regime Próprio, uma vez que o início do prazo para pagar o parcelamento da dívida foi dia 15 de dezembro de 2012 e atualmente há déficit nos cofres do Ipsm.



Lei Orgânica



Sobre o projeto da Lei Orgânica do Município, a proposta é alterar o artigo que estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. De acordo com a redação, o executivo municipal fica autorizado, em 2013, abrir créditos adicionais de natureza suplementar até 30% do total da despesa, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com finalidade de suprir insuficiência dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitando a Lei Federal de número 4.320 de 1964.



Estrutura Administrativa



Documento sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo prevê a mudança na denominação do Gabinete Civil, que passa a se chamar Secretaria Municipal da Casa Civil. A iniciativa se justifica pela alta complexidade e aumento de demanda na pasta, além de fornecer maior autonomia gerencial e financeira ao órgão. Há também no projeto a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, substituindo a Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Amtec), com a finalidade de viabilizar um novo modelo de gestão e desenvolvimento das atividades nas áreas de atuação do órgão. E, por fim, a criação da autarquia denominada Parque Mutirama, em virtude do aumento da demanda de usuários decorrente da recente reforma executada.(Inf. Assessorias)


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