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Prof. Júnior Geo propõe PL que assegura devolução de 95% da matrícula em caso de desistência

Publicado em: Sexta, 16 Outubro 2020 10:07 Escrito por Guilherme Paganotto
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Deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) Deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS)

O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que obriga as instituições privadas de ensino superior do Tocantins a devolver o dinheiro vinculado ao pagamento da taxa de matrícula em até 10 dias, após a desistência por motivo de falta de interesse ou transferência.

De acordo com o PL, a alegação das instituições em reter o valor pago é de que esta retenção seria para cobrir custos administrativos. O projeto, porém, propõe que as universidades e faculdades devem ficar somente com 5% do valor a ser devolvido para cobrir estes gastos decorrentes, desde que comprovados com a apresentação de planilha de custos.

A justificativa aponta que o aluno aprovado se vê obrigado a “garantir a vaga” e acaba por efetuar sua matrícula. Para isso, tem que desembolsar uma taxa, cujo valor, muitas vezes, corresponde ao da 1ª mensalidade. No entendimento do deputado, o estudante fica vulnerável a prejuízos financeiros, pois sendo aprovado em concursos de diferentes instituições, o candidato opta por uma e desiste da matrícula em outra.

“A relação entre os estudantes e os estabelecimentos privados de ensino deve pautar-se na boa resolução de conflitos. Para evitar os desgastes e o prejuízo financeiro por parte do estudante, apresentamos esse projeto que garante os direitos à defesa por parte do consumidor”, argumenta o parlamentar.

Pelo Regimento Interno do Legislativo, o projeto de lei será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual foi nomeada como relatora a deputada Cláudia Lélis. Se aprovado pelas demais comissões, posteriormente é encaminhado ao plenário para aprovação ou rejeição dos demais parlamentares.

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