Segunda, 18 Janeiro 2021

Telefone: 63 3214-1853 | Whatsapp: 63 98403-8418 | E-mail: [email protected]

Proposta cria medidas de controle para compras sem licitação durante a pandemia

Publicado em: Quarta, 13 Janeiro 2021 13:06 Escrito por Redação
Avalie este item
(0 votos)
Proposta cria medidas de controle para compras sem licitação durante a pandemia Créditos da imagem: Maryanna Oliveira

O Projeto de Lei 3137/20 cria medidas de controle para evitar desvios e condutas irregulares praticadas por agentes públicos na aquisição dos insumos e  equipamentos usados em períodos de calamidade pública, como acontece agora com a pandemia de Covid-19. A proposta em tramitação na Câmara é de autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).

O texto estabelece punição para quem dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de concorrência pública. A pena para tal crime será de detenção de três a cinco anos, além de multa.

O PL 3137/20 também define que as informações sobre as contratações ou aquisições realizadas nesse período deverão ser imediatamente disponibilizadas na internet, contendo o nome do contratado e dos sócios, CNPJ da empresa, endereço a ser comprovado pelo poder público, prazo contratual, valor total e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Transparência
A proposta também define que o governo federal, através do Ministério da Saúde, deverá publicar em portal eletrônico de conhecimento público os valores destinados aos estados, Distrito Federal e municípios no combate à pandemia.

Para a deputada, a proposta legislativa pretende corrigir ocorrências que têm assolado o Brasil nesse período de pandemia. “Não podemos admitir que, nesse momento, apareçam pessoas mal intencionadas e só visando o benefício próprio, o conchavo, e se beneficiem do dinheiro público, destinado exclusivamente à saúde pública”, disse Aline Gurgel.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Compartilhar nas redes sociais

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Notícias em destaque

O Portal Agora-TO é um site de notícias voltado para a divulgação de informações do Tocantins e do Brasil e é editado sob a responsabilidade da Moara Comunicação Ltda, empresa sucessora da Dias e Vallim Ltda., com 21 anos de experiência na área de comunicação e jornalismo.

Newsletter

Cadastre-se em nosso Newsletter e receba em seu e-mail as principais notícias e novidades do Agora Tocantins.

Fique tranquilo, seu e-mail estará 100% protegido. Odiamos spam!