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Medida Provisória de ajuste fiscal para ajudar empresas na pandemia tramita na Assembleia

Publicado em: Quinta, 15 Abril 2021 18:03 Escrito por Redação
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Deputado estadual Issam Saado emitiu parecer pela aprovação da Medida Provisória nº 27 Créditos da imagem: Divulgação/Ascom Deputado estadual Issam Saado emitiu parecer pela aprovação da Medida Provisória nº 27

O deputado estadual Issam Saado emitiu parecer pela aprovação da Medida Provisória nº 27 - que trata da redução na base de cálculo, isenção e crédito presumido de ICMS em operações específicas - na Comissão de Finanças, em reunião na tarde desta quarta-feira (14), na condição de relator.

A MP 27 é uma proposta do Governo do Estado e prevê uma redução na base de cálculo do ICMS à empresas optantes do Simples Nacional, a fim de assegurar a manutenção do apoio no enfrentamento de problemas econômico-financeiros derivados do cenário de instabilidade em razão da pandemia do coronavírus.

De acordo com o relatório “é importante ressaltar que a medida visa garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, com a redução da base de cálculo do ICMS, diminuindo o impacto social decorrente das consequências do decreto de calamidade em todo território do Estado do Tocantins, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

Conforme análise técnica da Comissão de Finanças no parecer considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Legislativo, fica dispensada a necessidade de atingimento de resultados fiscais.

Por fim, o relator conclui que embora a Medida cause impacto no orçamento público estadual decorrente da queda de arrecadação e do aumento de gastos, estes impactos ocorrerão durante o período em que vigorará o estado de calamidade pública.

Além disso, importante ressaltar que a MP tem por escopo “a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas, não havendo nenhum óbice a sua aprovação, considerando demonstrada a adequação orçamentária e financeira da proposição”.

A MP segue para apreciação e votação no plenário da Assembleia por todos os parlamentares.

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