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PRE/TO cria lista dos inelegíveis para as eleições 2012 de acordo com critérios da Lei da Ficha Limpa


 


 


A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) solicitou oficialmente informações de nove órgãos para criação da lista dos inelegíveis para as eleições 2012, de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010). Tribunal de Contas da União (TCU-TO), Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Controladoria Regional da União no Tocantins (CGU-TO), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Justiça (TJ-TO), Justiça Militar, Assembleia Legislativa (AL-TO) e Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1ª Região) devem encaminhar à PRE/TO relação de cidadãos inelegíveis por se enquadrarem em alguma das mudanças trazidas pelas novas regras.

Aos tribunais é solicitada a lista de pessoas que foram condenadas por contas desaprovadas por irregularidade insanável, por algum dos crimes que tornam o candidato inelegível e a suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa, além de magistrados que foram aposentados compulsoriamente desde julho de 2004. PGE e CGU-TO devem encaminhar lista de servidores estaduais e federais que tenham sido demitidos em decorrência de processo administrativo. Lista de promotores e procuradores de Justiça do Estado aposentados de maneira compulsória ou a pedido depois de processo administrativo deve ser enviada pela PGJ. Da AL-TO é pedido o envio de informações sobre membros da casa, governador e vice-governador que tenham pedido cargos por infringência a normas constitucionais desde 2000, além daqueles que renunciaram para não serem cassados.

O objetivo da PRE/TO é formar uma lista contendo todos os nomes de candidatos que estariam inelegíveis pela  Lei Complementar 135/2010 e, assim, colocar em prática o comando normativo de maneira eficiente. Além da relação com os nomes e informações sobre os políticos e processos solicitada a cada órgão, é solicitado ainda o envio das cópias das decisões que embasaram a inelegibilidade e a listagem em mídia digital. Com exceção do TRF-1ª Região, todas as instituições têm 30 dias para enviar as listas.


 

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