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PRE/TO requer inelegibilidade de ex-prefeito de Natividade por ter contas de gestão rejeitadas pelo TCE


 


Certidão emitida pela Câmara de Vereadores atestando que as contas não foram julgadas não removeria a irregularidade insanável identificada durante gestão de Albany Nunes Cerqueira

A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins manifestou-se favorável ao recurso eleitoral interposto contra decisão do Juízo Eleitoral da 19ª Zona, que julgou improcedente a impugnação oferecida contra o registro de candidatura de Albany Nunes Cerqueira ao cargo de prefeito de Natividade, e deferiu o referido registro. O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do promotor eleitoral da 19ª Zona, impugnou o pedido de registro de candidatura de Albany com fundamento na Lei Complementar n° 64/90, artigo 1°, g, por ter contas relativas a atos de gestão rejeitadas por irregularidades insanáveis, configuradoras de atos de improbidade administrativa, em decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

O juiz da 19ª Zona Eleitoral deferiu o pedido de registro de Albany sob o argumento de que o órgão competente para julgar as contas do prefeito municipal é a Câmara de Vereadores, sendo a decisão do TCE incapaz de gerar a inelegibilidade requerida na impugnação. Albany teve rejeitadas as contas de ordenador de despesas do poder Executivo municipal de Natividade relativas aos exercícios financeiros de 2005 e 2008. O recurso do Ministério Público Eleitoral reforça a competência do Tribunal de Contas do Estado para apreciar e julgar as contas de gestão do prefeito, ressalta que os atos configuram ato de improbidade administrativa e requer a reforma da sentença com o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura.

O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral aponta que a certidão expedida pela Câmara Municipal de Natividade, que atesta não terem sidos julgadas as contas no exercício financeiro em que se deram os fatos, não remove a irregularidade específica identificada pelo corpo técnico da Corte de Contas nem tampouco suprime do TCE a competência para apreciar e decidir a matéria em caráter definitivo.

Segundo a PRE/TO, trata-se de contas diversas, sujeitas a tratamento e órgão de competência distintos. As denominadas contas de governo são aquelas prestadas anualmente pelo chefe do poder Executivo, sujeitas ao julgamento político pela Câmara de Vereadores precedidas de parecer prévio dos órgãos de contas, conforme estabelece a Constituição Federal. Já as contas de gestão referem-se a cada ato de ordenação de despesas e estão sujeitas a julgamento técnico em caráter definitivo pelo Tribunal de Contas.

O parecer ressalta que em municípios pequenos como Natividade, o prefeito se posiciona como agente político e como ordenador de despesa. Por essa cumulação de funções, apresenta contas de governo e contas de gestão, sujeitando-se a um duplo julgamento: político, perante a Câmara de Vereadores e precedido de parecer prévio, e outro técnico, a cargo do Tribunal de Contas. No caso de Albany, os atos examinados referem-se a contas de gestão de ex-prefeito, julgadas em caráter definitivo pelo TCE e não alcançadas pela chancela política do poder Legislativo municipal. A aprovação ou ausência de julgamento pela Câmara Municipal não afasta a causa de inelegibilidade prevista na lei.

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