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Prefeitura inaugura sala do empreendedor


Com o propósito de incentivar e apoiar o empreendedorismo por meio de ações que contribuam para o desenvolvimento local, a Sala do Empreendedor Individual (EI) será inaugurada nesta próxima terça-feira, 26, às 8h30. O espaço faz parte das ações da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Trabalho e Emprego, e funcionará na sede desta pasta. 


O espaço vai oferecer serviços de apoio, informações e orientações e a formalização de empreendedores individuais, e faz parte das ações de implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A estrutura ajuda a fazer com que a legislação saia do papel e seja transformada em ações em benefício aos pequenos negócios em um menor tempo possível. Para isso, contará com a presença no local de representantes das secretarias municipais diretamente envolvidas no processo de legalização, que são: Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

 

O prefeito Raul Filho destaca a relevância deste trabalho. “É importante que a administração municipal tenha uma estratégia voltada aos pequenos negócios, são eles os responsáveis por uma parte significativa da geração de emprego e renda da nossa Capital”, diz o gestor. Raul Filho ressalta ainda: “Essa oportunidade de tirar trabalhadores da informalidade como no caso da maioria dos empreendedores individuais, promove o desenvolvimento e resgata a cidadania”.

 

Entenda melhor

Uma das possibilidades viabilizadas pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas de até R$ 80 mil, desde que sejam licitações especiais, modalidade prevista na Lei Complementar 123. E além disso, se o montante ultrapassar este limite nas demais licitações, é possível que o gestor destine que 30% da obra seja fornecido pelas micros e pequenas empresas.

 

Em dezembro de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/06. A Prefeitura Municipal de Palmas aderiu a Lei Geral por meio da Lei Complementar nº 178 de 31/12/2008.

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