O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB), apresentou o projeto de lei ordinária nº 6895/19, cujo propósito é autorizar prefeitos a apresentar denúncia de convênios celebrados e não cumpridos pelo governo no programa Goiás na Frente.
De acordo com a proposta do presidente, o programa Goiás na Frente foi lançado pelo governo anterior, no primeiro semestre de 2017, com a promessa de repasses de R$ 500 milhões diretamente às prefeituras, via Secretaria de Governo, mas não foi cumprido. “Diante disso, mais de 200 municípios celebraram convênios com o governo estadual. Todavia, a maioria dos convênios não foi cumprida, levando a atual gestão a suspender os repasses por meio do Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019”, diz o caput da matéria.
A proposta de Lissauer Vieira é para garantir menos prejuízo possível aos administradores municipais, que poderão denunciar o parceiro concedente no âmbito do programa Goiás na Frente e afastar qualquer sanção por essa denúncia, isentando, assim, o gestor municipal de ilegalidade, ilegitimidade ou antieconomicidade.
A matéria será relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB), e, se aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), segue para apreciação do plenário em duas votações.
