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Proposta estabelece multa para empresas que exploram o trabalho infantil


Além das penalidades impostas pela legislação federal, as empresas mato-grossenses flagradas na prática de exploração do trabalho infantil, também poderão receber sanções administrativas do Executivo Estadual, através do pagamento de multas. É o que determina um projeto de lei apresentado pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM).

A matéria, segundo Dilmar, pretende integrar o sistema de proteção e de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecido pelo Governo Federal em Parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para isso estabelece multas, em caso de reincidência, que variam entre 500 e 2.000 Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso (UFIR/MT).

Embora a exploração do trabalho infantil venha sendo combatida pelas instituições governamentais, organizações não governamentais e agências internacionais, essa prática ainda está presente em todo território nacional e na America Latina.

Em Mato Grosso, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada em 2009 pelo Instituto Nacional de Geografia Estatística (IBGE), existem 80 mil crianças entre 05 e 17 anos em situação de trabalho infantil, sendo que 65% destas encontram-se nos meios urbanos. No Brasil, a pesquisa apontou que existem quatro milhões de menores submetidos a exploração.

“Apesar de todos os esforços empenhados para erradicação do trabalho infantil, promovidos por setores da sociedade civil, entidades de classes, organizações governamentais e não-governamentais, Conselho de Direitos, Conselhos Tutelares e alguns empresários, esta prática – infelizmente – ainda é visto como lucro no país”, lamentou.

A proposta determina ainda que a arrecadação oriunda da aplicação de multa será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, com o intuito de desenvolver ações preventivas e erradicação do trabalho infantil.

LEGISLAÇÃO FEDERAL – No Brasil, o combate à exploração do trabalho infantil é regido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A CF em seu Artigo 7º, inciso XXXIII, "proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

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