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Recomendação do MPE visa assegurar direitos de clientes de postos de combustível


 


A partir de agora, donos de postos de combustíveis devem se abster de cobrar valores diferenciados nas vendas efetuadas com dinheiro e cartão de crédito. Para sanar os prejuízos que o consumidor vem sofrendo com essa prática, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Felício de Lima Soares, recomendou  aos proprietários de postos em Miracema, que a venda de combustíveis não pode sofrer qualquer diferencial no preço praticado, independentemente da forma de pagamento. O teor da recomendação deverá ser afixado junto aos caixas e em local visível nos estabelecimentos.

De acordo com o Promotor, alguns Postos estavam repassando valor diferenciado de alcool, gasolina e diesel, para o o cliente que optava pagar a conta com cartão de crédito. Felício Soares explica que a venda com cartão de crédito à vista, débito ou em dinheiro não pode, conforme a lei, sofre qualquer diferencial.

O Promotor destaca ainda que os custos com a administradora do cartão de crédito, impostos ao comerciante, não devem ser repassados ao consumidor. “Qualquer encargo decorrente de inadimplência de clientes deve ficar a cargo da administradora do cartão, e não do comerciante”, destaca Felício.

O não cumprimento da recomendação caracteriza crime de abuso de poder econômico e desobediência e poderá resultar em ajuizamento de Ação Civil Pública e multas.

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