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TRE/TO segue 35 pareceres da PRE/TO e mantém indeferimentos de registros de candidatura

Publicado em: Terça, 28 Agosto 2012 11:26 Escrito por
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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) seguiu 35 pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) que requeriam a manutenção do indeferimento dos registros de candidatura de 33 candidatos a vereador, um candidato a prefeito e um a vice-prefeito nas sessões dos dias 22 e 23 de agosto de 2012.                                                      Entre os motivos para o indeferimento das candidaturas estão a falta de quitação eleitoral por não apresentação de contas de campanha passadas e a ausência de filiação partidária por parte de alguns candidatos.                                                       Nos processos em que os recursos foram improvidos por conta da nova redação da Lei de Inelegibilidades, os candidatos tiveram suas contas de gestão como presidentes de Câmara de Vereadores rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidade insanável configurando ato de improbidade administrativa.



TRE/TO mantém indeferimento de candidatura de Milton Néris a vereador de Palmas



O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) manteve o indeferimento do registro de candidatura do vereador Milton Néris de Santana, pretenso candidato à reeleição em 2012, em sessão realizada nesta terça-feira, 28. O pedido de candidatura de Néris foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral devido à sua condenado por doação para campanha feita acima do limite legal, de 10% do faturamento no ano anterior ao das eleições. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.                                                                                                                                                                           Após a condenação em primeira instância pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral, Milton Neris recorreu da decisão, que foi submetida à apreciação do pleno do TRE/TO. A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo improvimento do recurso do pretenso candidato destacando que a inelegibilidade não é pena, mas sim uma limitação à capacidade eleitoral de pessoas que trazem em sua vida, atual ou pregressa, condutas que foram consideradas como violadoras da normalidade e legitimidade das eleições ou da probidade e moralidade exigidas para o exercício das funções públicas. A medida é considerada suficiente para impedir o exercício temporário ao direito de ser candidato a cargo eletivo, numa medida de proteção a toda a coletividade.                                         Pela doação acima do limite legal no pleito de 2010, Milton Neris foi condenado à pena de aplicação de multa, mas a sentença do pleno do TRE/TO não decretou sua inelegibilidade, que deveria ser examinada no pedido de registro de candidatura a cargo eletivo, o que aconteceu agora. Contrária ao deferimento do pedido de candidatura do atual vereador, a PRE/TO considera que Néris encontra-se inelegível por ter sido condenado por órgão colegiado, conforme jurisprudência do TSE apresentada no parecer. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, Milton Néris está inelegível por oito anos contados da decisão, portanto até 2020.


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