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Primeira Câmara do TCE/TO julga irregular uma conta de ordenador e aprova duas com ressalvas

Publicado em: Sábado, 14 Mai 2022 09:13 Escrito por Redação
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Primeira Câmara do TCE/TO julga irregular uma conta de ordenador e aprova duas com ressalvas Créditos da imagem: Divulgação

As contas de ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Colméia, exercício de 2018, foram julgadas irregulares pelos conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Foram aprovadas ainda, com ressalvas, outras duas contas de ordenadores de despesas, além de uma conta consolidada de ex-prefeito, que recebeu o parecer prévio pela aprovação. As decisões são referentes às sessões virtual e videoconferência dos dias 2 e 10 de maio, e foram publicadas nos Boletins Oficiais da Corte 3006 e 3007.

Vancélio Valdivino de Sousa, gestor à época do Fundo Municipal de Saúde de Colméia, exercício financeiro de 2018, teve as contas de ordenador de despesas consideradas irregulares. Como uma das impropriedades está o registro de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência no valor de R$ 315.815,24, equivalente a 16,05% da base de cálculo R$ 1.967.519,09, descumprindo o limite mínimo de 20% estabelecido por lei. O gestor foi multado em R$ 1 mil.

Regulares com ressalvas

Duas contas foram aprovadas com ressalvas, são elas, da Controladoria Geral do Estado, exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade de Senivan Almeida de Arruda, e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí, exercício de 2018, responsabilidade de Meirynalva Batista Barnabé.

Contas de prefeito

As contas anuais consolidadas do ex-prefeito de Dois Irmãos do Tocantins, Wanilson Coelho Valadares, exercício financeiro de 2019, receberam da Primeira Câmara o parecer prévio pela aprovação.

Outras decisões

Além das contas, foram apreciados dois processos de Atos de pessoal, sobre concurso público e pensão, e uma Tomada de Contas Especial.

Para conferir as decisões na íntegra nos Boletins do TCE nºs 3006 e 3007, clique aqui. 

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