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Tribunais devem impedir aumento de adicional de férias pago a magistrados e serão orientados sobre revisão anual de remuneraçõ​es


Os Tribunais de Justiça (TJ) dos estados onde haja legislação permitindo o pagamento de adicional de férias aos magistrados em proporção superior ao mínimo previsto na Constituição Federal deverão encaminhar às respectivas assembleias legislativas projeto de lei determinando a redução do percentual. A decisão foi tomada, na ultima terça-feira 31, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o adicional deve se limitar ao percentual de um terço da remuneração anual, previsto na Carta Magna.


A determinação também vale para os Tribunais de Justiça que já tenham encaminhado projeto de lei às casas legislativas no intuito de elevar o benefício. A medida foi tomada nos Pedidos de Providência (00024217020122000000 e 00022545320122000000), de relatoria da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. As ações foram abertas pela Corregedoria do CNJ após a notícia de que no Amapá havia sido aprovada Lei Complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça, determinando o aumento do adicional de férias pago aos magistrados do estado de um para dois terços da remuneração anual.

Diante disso, a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, solicitou informações a todos os Tribunais de Justiça brasileiros sobre a questão e constatou que em pelo menos outros quatro estados há legislação permitindo o pagamento em percentual superior ao da Constituição. Nos estados da Bahia, Espírito Santo e Paraná, por exemplo, há legislação ou normas estaduais que fixam o adicional em 50% da remuneração do magistrado. No Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual 281 de 2007 possibilita que os juízes recebam como adicional de férias a totalidade da remuneração mensal.

Pela Constituição Federal de 1988, os trabalhadores têm direito a receber “pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII), o que também vale para os servidores públicos, incluindo os magistrados. Apesar de a Carta Magna estabelecer o percentual mínimo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79), que prevê uma série de vantagens pecuniárias aos juízes (gratificações e ajudas de custo), também veda a concessão de qualquer tipo de adicional ou benefício que não esteja entre os previstos na própria lei, conforme ressaltou a ministra Eliana Calmon em seu voto.  

Além disso, segundo ela, o aumento no adicional sem previsão na Loman contraria jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF).  “Embora a Constituição Federal não estabeleça limite máximo para a concessão do adicional de férias, no que tange à magistratura, a majoração tão somente seria possível em caso de previsão expressa na Loman, legislação aplicável aos membros do Judiciário”, reforçou a ministra, acrescentando que eventuais mudanças no Estatuto da Magistratura exigiriam lei complementar de iniciativa do STF.  


Tribunais serão orientados sobre revisão anual de remuneraçõ​es


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos tribunais que incluam a cada ano em seu orçamento dotação específica para a revisão geral anual de subsídios dos magistrados e servidores. A recomendação vai sugerir ainda que as Cortes adotem como sistemática o encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo referente à revisão geral anual, a fim de viabilizar essa revisão.


A medida visa a dar cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como a decisões já proferidas anteriormente pelo CNJ sobre a matéria. Em seu artigo 37, a Constituição garante aos servidores públicos e aos magistrados o direito à revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A alteração deve ser feita por lei específica, observada a iniciativa privativa da lei em cada caso.

Essa decisão foi tomada durante a 151.ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (31/07), a partir de um pedido de providências da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (FESEP/MA). Relator do pedido, o Conselheiro José Lúcio Munhoz afirmou em seu voto que a matéria refere-se à gestão do Judiciário, “o que impõe a atuação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive com a criação de mecanismos técnicos aptos a conferir efetividade a determinado normativo, especialmente quando se perquire tratamento uniforme a todos os servidores públicos e magistrados do Poder Judiciário”.

Citando voto do ex-Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, o encaminhamento do projeto de lei deve ser feito pelos presidentes dos tribunais, que detêm iniciativa de lei na matéria, “independentemente da posição adotada pelo chefe do Executivo”. O tema já havia sido objeto de debate no Conselho em 2010, quando foi julgado o pedido de providências número 0007259-27.2010.2.00.0000.

Na época, o plenário determinou que a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ elaborasse nota técnica orientando os tribunais a incluírem a dotação no orçamento anual e encaminharem o projeto de lei para viabilizar a revisão. Ao avaliar o pedido, o Conselheiro José Lúcio Munhoz entendeu que a edição de uma nota técnica não seria o instrumento adequado para o que era pretendido, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no Regimento Interno do CNJ, e sugeriu então a edição de uma recomendação do CNJ, sugestão que foi acolhida de forma unânime pelos conselheiros presentes.

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